HC 1078098 - DECISAO
Verificada a homologação, em 9/1/2026, de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente, houve alteração do cenário fático-processual, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
LUCAS GUIMARAES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento do livramento condicional por falta grave anterior constitui penalização excessiva sem consideração do lapso temporal e reabilitação
- 2 Se alteração superveniente do cenário fático-processual (homologação de falta grave em 9/1/2026) torna o pedido prejudicado
Ratio Decidendi
Verificada a homologação, em 9/1/2026, de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente, houve alteração do cenário fático-processual, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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