HC 1088115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO PEREIRA DA FONSECA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0512.16.004889-2/001). Extrai-se dos autos que, na execução penal em curso, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora/MG homologou remições de pena por trabalho e estudo e, embora reconhecido o preenchimento do requisito objetivo após o cômputo das remições, indeferiu o pedido de livramento condicional ao fundamento de não atendimento ao requisito subjetivo, notadamente em razão de faltas graves consistentes na prática de novos crimes em 4/5/2017, 20/6/2018 e 23/3/2021 (e-STJ fls. 24/26). A defesa interpôs agravo em execução penal, sustentando o adimplemento dos requisitos objetivo e subjetivo e a desproporcionalidade de se considerar faltas antigas como óbice para o benefício (e-STJ fls. 11/12). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MÚLTIPLAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS HÁ MAIS DE 12 MESES - BOM COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO - ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TEMA 1.161 DO STJ - REQUISITO SUBJETIVO INADIMPLIDO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, definitivamente firmando no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº 1.970.217/MG (Tema 1.161), a falta grave cometida há mais de 12 meses deve ser considerada no exame do bom comportamento carcerário. Reposicionamento do relator. - A reiterada prática de faltas disciplinares no curso da execução, notadamente a prática de novos crimes durante o cumprimento da pena, evidencia a reiteração delitiva do apenado e macula o requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, de modo que o indeferimento do livramento condicional é medida que se impõe. V.V. 1. As faltas disciplinares antigas não devem ser consideradas, indefinidamente como motivo bastante para macular o comportamento carcerário. 2. O livramento condicional não se confunde com regime de cumprimento de pena, pelo que não há que se falar em progressão "per saltum" quando do seu deferimento, mesmo que o sentenciado se encontre em regime fechado ou semiaberto. 3. Reconhecer, indefinidamente, a prática de falta grave como mácula do requisito subjetivo, no âmbito da concessão do livramento condicional, é frustrar o escopo basilar da execução penal, a ressocialização, impondo-se a reforma da decisão com a consequente concessão do livramento condicional. 4. Recurso provido. No presente writ, a defesa alega que, embora se deva considerar o histórico prisional global (Tema 1.161), faltas graves muito antigas não refletem a avaliação contemporânea do cumprimento da pena e não podem, por si só, justificar o indeferimento do livramento condicional. Aduz que a última falta grave registrada ocorreu em 23/3/2021 e que desde então não há qualquer conduta negativa do paciente, evidenciando evolução comportamental e comprometimento com a disciplina (e-STJ fls. 4/7). Sustenta, com apoio em julgados desta Corte, que a negativa fundada apenas em faltas remotas implica constrangimento ilegal (e-STJ fls. 5/7). Requer a concessão de medida liminar para imediata outorga do livramento condicional, e, no mérito, a confirmação da ordem, com a cassação do acórdão do TJMG e a concessão definitiva do benefício ao paciente (e-STJ fls. 8/9). É o relatório. Decido. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Do livramento condicional Busca a defesa, na presente impetração, seja concedido ao paciente o livramento condicional As decisões das instâncias ordinárias encontram-se devidamente fundamentadas, não merecendo reforma. Com efeito, a respeito da valoração do requisito subjetivo do livramento condicional, o Juízo das Execuções reconheceu o preenchimento do requisito objetivo após a homologação de remições por trabalho e estudo e, ao indeferir a benesse, assentou: "para a concessão do livramento condicional, deve ser observado o bom comportamento carcerário não apenas o período de 12 meses, mas durante todo o cumprimento de sua pena. Aliás, é o que dispõe o art 83, III, do CP, senão vejamos: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:" "a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;" "IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;" "V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza." Ademais, este é o teor da tese firmada no Âmbito do recurso repetitivo 1161: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena ( art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal ) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." observo que o sentenciado não faz jus ao benefício, haja vista que ele não apenas praticou falta grave no cumprimento de sua pena mas a referida falta é consistente na prática de novos crimes, cometidos nas seguintes datas 04.05.2017, 20.06.2018 e 23.03.2021. INDEFIRO, nesta ocasião, a concessão do livramento condicional, diante da não satisfação dos requisitos exigidos pelo art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal." (e-STJ fls. 24/26). O Tribunal de origem confirmou a negativa, ementando: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MÚLTIPLAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS HÁ MAIS DE 12 MESES - BOM COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO - ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TEMA 1.161 DO STJ - REQUISITO SUBJETIVO INADIMPLIDO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, definitivamente firmando no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº 1.970.217/MG (Tema 1.161), a falta grave cometida há mais de 12 meses deve ser considerada no exame do bom comportamento carcerário. Reposicionamento do relator. - A reiterada prática de faltas disciplinares no curso da execução, notadamente a prática de novos crimes durante o cumprimento da pena, evidencia a reiteração delitiva do apenado e macula o requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, de modo que o indeferimento do livramento condicional é medida que se impõe. V.V. " (e-STJ fl. 10). No voto condutor, após reconhecer o alcance do requisito objetivo em 21/4/2025, consignou: "o Magistrado primevo negou o benefício, sob o fundamento de restar inadimplido o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, em decorrência do cometimento de faltas graves aos 4/5/2017, 20/6/2018 e 23/3/2021, consistentes na prática de novos crimes. E, não obstante se tratem de indisciplinas homologadas há mais de um ano, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado (Tema 1.161), é de que "a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ". diante do histórico de múltiplas homologações de faltas disciplinares de natureza grave, ainda que perpetradas há mais de 12 meses, conclui-se que o recorrente demostra mau comportamento durante a execução, mormente porque as infrações consistiram na prática de novos crimes " (e-STJ fls. 11/13). A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para o livramento condicional, dentre outros requisitos: Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; .. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Na hipótese, constata-se, por meio da análise do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado cometeu faltas graves aos 4/5/2017, 20/6/2018 e 23/3/2021, consistentes na prática de novos crimes . Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave cometida durante a execução da pena impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMA REPETITIVO N. 1161. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a prática de infrações disciplinares graves ou de novos crimes durante a execução da pena, demonstram a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, embora não interrompam o prazo para obtenção do benefício. Tal entendimento encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte. Precedentes. III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1161, não limita a análise do requisito subjetivo relativo ao bom comportamento durante a execução da pena ao período de doze meses, devendo ser considerado para tal fim todo o histórico prisional. Precedentes. IV - Impossível se revolver o contexto probatório original, de maneira a se afastar a interpretação imposta, ante a ausência de constatação de flagrante ilegalidade prima facie, pois é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem ampla incursão no acervo fático. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 933.370/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional, as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal podem justificar o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. "O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo com os autos e o caso concreto, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 847.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 922.898/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime ou livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. 2. A prática de falta grave nos últimos 12 meses impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.159.513/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE RECENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) 2. O registro de falta grave relativamente recente constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do benefício do livramento condicional, ainda que decorrido um ano, sendo imprópria a via do especial à revisão do entendimento . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.223.180/MS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Ademais, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). Na mesma linha, AgRg no HC n. 706.781/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no REsp 1.963.528/PR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; e AgRg no HC n. 666.283/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021. De se pontuar, inclusive, que, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Assim, não configurado, na hipótese vertente, constrangimento ilegal, a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA