REsp 2209620 - DECISAO

REsp 2209620 - DECISAO

Concedeu-se provimento à manutenção do livramento condicional porque, considerando-se todo o histórico prisional e a ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, bem como a ausência de descumprimento das condições desde 2022, a falta grave antiga não obstou o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Histórico Prisional, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Histórico Prisional Ressocialização

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave em data remota impede a concessão do livramento condicional quando considerados os requisitos objetivos e subjetivos à luz do histórico prisional global

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento à manutenção do livramento condicional porque, considerando-se todo o histórico prisional e a ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, bem como a ausência de descumprimento das condições desde 2022, a falta grave antiga não obstou o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.