HC 1094682 - DECISAO

HC 1094682 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício. A decisão que indeferiu o livramento condicional está fundamentada em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves, reincidência, condenação por crime hediondo e registro de envolvimento com facção criminosa), a fundamentação per relationem não é nula, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO ROCHA NUNES; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Per Relationem, Envolvimento Com Facção Criminosa, Progressão De Regime, Controle De Legalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Per Relationem Envolvimento Com Facção Criminosa Progressão De Regime Controle De Legalidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROCHA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade por fundamentação per relationem no ato judicial impugnado
  2. 2 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício. A decisão que indeferiu o livramento condicional está fundamentada em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves, reincidência, condenação por crime hediondo e registro de envolvimento com facção criminosa), a fundamentação per relationem não é nula, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal