RHC 237681 - DECISAO

RHC 237681 - DECISAO

O acórdão manteve a revogação do livramento condicional com base no descumprimento da condição de não se ausentar do Estado sem autorização, na existência de descumprimentos reiterados das condições impostas e na aplicação do art.87 do Código Penal; concluiu-se que não houve ausência de fundamentação nem ofensa ao devido processo e que a via do habeas corpus não admite revolver a matéria com dilação probatória, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Descumprimento De Condição, Habeas Corpus, Dilação Fático Probatória, Finalidade Ressocializadora
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Descumprimento De Condição Habeas Corpus Dilação Fático Probatória +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a revogação do livramento condicional por deslocamento interestadual sem autorização configura automatismo e viola o devido processo
  2. 2 se era necessário contraditório útil e valoração concreta dos fatos antes da decretação da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art.86 e art.87 do Código Penal ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a revogação do livramento condicional com base no descumprimento da condição de não se ausentar do Estado sem autorização, na existência de descumprimentos reiterados das condições impostas e na aplicação do art.87 do Código Penal; concluiu-se que não houve ausência de fundamentação nem ofensa ao devido processo e que a via do habeas corpus não admite revolver a matéria com dilação probatória, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.