REsp 2257023 - DECISAO

REsp 2257023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem restringiu indevidamente a análise do requisito subjetivo ao período de 12 meses e que, por força da jurisprudência consolidada (Tema 1.161), deve ser considerado todo o histórico prisional; tendo sido constatada falta grave praticada no curso da execução, verificou-se ausência do requisito subjetivo, justificando o provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, a, do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Ressocialização, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Ressocialização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional pode ser limitada ao período de 12 meses anteriores ao pedido
  2. 2 Se falta disciplinar pretérita e reabilitada pode impedir a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir apenas ausência de faltas nos últimos 12 meses como suficiente para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem restringiu indevidamente a análise do requisito subjetivo ao período de 12 meses e que, por força da jurisprudência consolidada (Tema 1.161), deve ser considerado todo o histórico prisional; tendo sido constatada falta grave praticada no curso da execução, verificou-se ausência do requisito subjetivo, justificando o provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, a, do Código Penal.

Orders

  • Afastar a concessão do livramento condicional concedida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se