HC 1095301 - DECISAO

HC 1095301 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos ocorridos na execução penal (duas faltas disciplinares graves recentes, ausência de trabalho/estudo e projeto de ressocialização, relatórios sociais insuficientes) e, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES SOTERO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES SOTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de fundamentação idônea para cassação de livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos ocorridos na execução penal (duas faltas disciplinares graves recentes, ausência de trabalho/estudo e projeto de ressocialização, relatórios sociais insuficientes) e, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.