HC 1094542 - DECISAO

HC 1094542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar, para fins de unificação de penas e concessão de benefícios, a data da última prisão como data-base, em razão da superveniência de nova condenação e do novo cálculo de penas.

Parties
Paciente: RENILDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Excesso De Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Excesso De Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENILDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser known não conhecido salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 se a superveniência de condenação e a unificação de penas alteram a data-base para contagem de tempo para livramento condicional
  3. 3 se a prática de falta grave interrompe o prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar, para fins de unificação de penas e concessão de benefícios, a data da última prisão como data-base, em razão da superveniência de nova condenação e do novo cálculo de penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se