AREsp 3192688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da interpretação sistemática e teleológica, o livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos que tramitam em paralelo; o artigo 112 da LEP não exclui expressamente o período de prova do livramento condicional da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interpretação Do Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interpretação Do Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 computo do período de prova do livramento condicional para fins de progressão de regime
  3. 3 interpretação do artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da interpretação sistemática e teleológica, o livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos que tramitam em paralelo; o artigo 112 da LEP não exclui expressamente o período de prova do livramento condicional da contagem do tempo de cumprimento de pena para fins de progressão, de modo que o tempo em prova conta como tempo de cumprimento, não havendo violação do artigo 112.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.