HC 1095606 - DECISAO

HC 1095606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal, mas, de ofício, cassam-se as decisões das instâncias de origem porque a exigência de exame criminológico foi fundada em elementos abstratos (gravidade do delito e extensão da pena) e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; a nova norma não deve retroagir a fatos anteriores e a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta vinculada ao comportamento do reeducando durante a execução da pena, de modo que o Juízo da execução deve reapreciar o pedido de livramento condicional com base nos elementos concretos da execução penal e nos limites da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CICERO RODRIGO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Ordem Denegatória Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por substitutividade recursal); ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CICERO RODRIGO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Ordem Denegatória Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para análise de livramento condicional
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo recursal, mas, de ofício, cassam-se as decisões das instâncias de origem porque a exigência de exame criminológico foi fundada em elementos abstratos (gravidade do delito e extensão da pena) e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; a nova norma não deve retroagir a fatos anteriores e a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta vinculada ao comportamento do reeducando durante a execução da pena, de modo que o Juízo da execução deve reapreciar o pedido de livramento condicional com base nos elementos concretos da execução penal e nos limites da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por substitutividade recursal); ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias de origem.