HC 1095784 - DECISAO

HC 1095784 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional no histórico prisional do paciente, que registra falta grave relativamente recente (briga na cela em 30/03/2021), e porque a jurisprudência do STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO ANDRADE DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal. 0000154-32.2026.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Habeas Corpus Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal. 0000154-32.2026.8.26.0026)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do livramento condicional por faltas disciplinares antigas e reabilitadas
  2. 2 se o art. 83 do Código Penal exige trabalho ou estudo como condição para livramento condicional
  3. 3 uso do princípio in dubio pro societate como fundamento autônomo para restrição da liberdade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional no histórico prisional do paciente, que registra falta grave relativamente recente (briga na cela em 30/03/2021), e porque a jurisprudência do STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.
  • Sem recurso, arquivem‑se os autos.