HC 1079459 - ACORDAO

HC 1079459 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, em conformidade com a tese do Tema 1.161 e com a jurisprudência consolidada do STJ, considerou idônea a fundamentação de indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave por crime doloso praticado durante a execução (17/02/2024), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus na via estreita não permite reexame amplo do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO MARCELINO DE SOUS A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj, Habeas Corpus (via Estreita)
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj Habeas Corpus (via Estreita)

Case Brief

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Parties

RONALDO MARCELINO DE SOUS A

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave por fato previsto como crime doloso ocorrida durante a execução e há menos de três anos, ainda que reabilitada, pode fundamentar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional.
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é admissível o reexame do histórico prisional e da valoração do requisito subjetivo efetuada pelas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, em conformidade com a tese do Tema 1.161 e com a jurisprudência consolidada do STJ, considerou idônea a fundamentação de indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave por crime doloso praticado durante a execução (17/02/2024), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus na via estreita não permite reexame amplo do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o pedido de livramento condicional