AREsp 3196685 - DECISAO

AREsp 3196685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente avaliou que a prática de novo crime/falta grave durante a execução demonstra ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, que deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), e porque a modificação dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DA COSTA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLEITON DA COSTA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo quando a falta é antiga ou supostamente reabilitada
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal deve ser analisado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente avaliou que a prática de novo crime/falta grave durante a execução demonstra ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, que deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ), e porque a modificação dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.