HC 1083341 - DECISAO

HC 1083341 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem: a decisão de indeferimento do livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite que faltas disciplinares graves e novos crimes praticados durante a execução da pena demonstrem a ausência do requisito subjetivo, e que a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para rever prova e fatos apreciados pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERICO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Histórico Prisional
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Parties

FRANCISCO ERICO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal para valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 uso de faltas disciplinares e novos crimes para negar livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem: a decisão de indeferimento do livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite que faltas disciplinares graves e novos crimes praticados durante a execução da pena demonstrem a ausência do requisito subjetivo, e que a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para rever prova e fatos apreciados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.