HC 1083431 - DECISAO

HC 1083431 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: a revogação do livramento condicional foi fundamentada na existência de histórico disciplinar grave e recente que demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) e essa valoração, considerando todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSNEY ANDRADE RODRIGUES INHAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

JOSNEY ANDRADE RODRIGUES INHAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: a revogação do livramento condicional foi fundamentada na existência de histórico disciplinar grave e recente que demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) e essa valoração, considerando todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal