HC 1084230 - DECISAO

HC 1084230 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, salvo flagrante ilegalidade ou exceção que não se verificou nos autos; assim, não cabe intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do exame criminológico (art.112, §1º LEP) ao livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, salvo flagrante ilegalidade ou exceção que não se verificou nos autos; assim, não cabe intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.