HC 1069462 - DECISAO

HC 1069462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares (duas médias e três graves) e em conformidade com o entendimento do Tema 1161/STJ, não comporta revisão via habeas corpus sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANCA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Tema Repetitivo Nº 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Supressão De Instância Tema Repetitivo Nº 1161/stj

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Parties

DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de histórico prisional e faltas disciplinares na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares (duas médias e três graves) e em conformidade com o entendimento do Tema 1161/STJ, não comporta revisão via habeas corpus sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.