AREsp 3119530 - DECISAO

AREsp 3119530 - DECISAO

O acórdão estadual que concedeu o livramento condicional deixou de considerar as faltas graves praticadas pelo apenado durante a execução da pena (sete fugas), contrariando o entendimento firmado no Tema 1.161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; por isso, conheceu-se do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir E Prover O Recurso Especial; Revogação Do Livramento Condicional
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Tema 1.161/stj, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Tema 1.161/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir E Prover O Recurso Especial; Revogação Do Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se a prática de faltas graves (fugas) durante a execução da pena inviabiliza a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O acórdão estadual que concedeu o livramento condicional deixou de considerar as faltas graves praticadas pelo apenado durante a execução da pena (sete fugas), contrariando o entendimento firmado no Tema 1.161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Orders

  • Revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
  • Publique-se.