HC 1083694 - DECISAO

HC 1083694 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do prontuário disciplinar (faltas graves e médias ao longo da execução) e em jurisprudência consolidada do STJ de que o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser aferido globalmente, não sendo suficiente a mera ausência de falta grave nos últimos 12 meses para afastar a repercussão de faltas pretéritas; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus em sede de liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Alínea "a"), Faltas Disciplinares, Análise Global Da Conduta Carcerária, Súmula 441/stj, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Alínea "a") Faltas Disciplinares Análise Global Da Conduta Carcerária Súmula 441/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea "a")
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares anteriores na avaliação do bom comportamento carcerário
  3. 3 Relação entre o requisito objetivo (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, art. 83, III, alínea "b") e o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em elementos concretos do prontuário disciplinar (faltas graves e médias ao longo da execução) e em jurisprudência consolidada do STJ de que o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser aferido globalmente, não sendo suficiente a mera ausência de falta grave nos últimos 12 meses para afastar a repercussão de faltas pretéritas; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus em sede de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se