HC 1083959 - DECISAO

HC 1083959 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamentação concreta baseada no histórico prisional integral do paciente (faltas graves, regressões de regime, evasion e novas prisões); a reabilitação formal das faltas e atestado de boa conduta não vinculam o julgador, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Falta Grave, Reabilitação De Faltas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Progressão Per Saltum Falta Grave +2 more

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Parties

FELIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional mesmo quando faltas graves foram formalmente reabilitadas
  2. 2 Se é juridicamente possível conceder livramento condicional a apenado em regime fechado sem prévia passagem pelo regime semiaberto (progressão per saltum)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamentação concreta baseada no histórico prisional integral do paciente (faltas graves, regressões de regime, evasion e novas prisões); a reabilitação formal das faltas e atestado de boa conduta não vinculam o julgador, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.