HC 1076452 - DECISAO

HC 1076452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, porque a suspensão cautelar do livramento condicional, diante da notícia de prática de novo delito durante o período de prova, é autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal e pacificada na jurisprudência do STJ, não exigindo sentença condenatória transitada em julgado ou instauração prévia de PAD; além disso, foi informado que o processo gerador da suspensão restou em condenação e unificação de penas.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA ALVES MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Prática De Novo Delito, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Prática De Novo Delito Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas

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Parties

EDERSON DA SILVA ALVES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia da prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício sem sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, em caso negativo, se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Se a alteração da data-base e a suspensão do livramento condicional dependem da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) ou de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, porque a suspensão cautelar do livramento condicional, diante da notícia de prática de novo delito durante o período de prova, é autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal e pacificada na jurisprudência do STJ, não exigindo sentença condenatória transitada em julgado ou instauração prévia de PAD; além disso, foi informado que o processo gerador da suspensão restou em condenação e unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.