HC 1090979 - DECISAO

HC 1090979 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional: a decisão foi fundamentada na existência de falta grave e novo delito durante a execução, elementos que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), autorizam considerar todo o histórico prisional para afastar o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, In Dubio Pro Societate, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

SERGIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cassação de livramento condicional pela instância ordinária
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional: a decisão foi fundamentada na existência de falta grave e novo delito durante a execução, elementos que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), autorizam considerar todo o histórico prisional para afastar o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal