HC 1090316 - DECISAO

HC 1090316 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (histórico prisional desfavorável e registro de faltas graves), alinhado à jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; ademais, o reexame das premissas fáticas competiria às instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a ordem não se concede e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO GUSTAVO SOUZA DE AQUINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tramitação Recursal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tramitação Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO GUSTAVO SOUZA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento do livramento condicional baseada em histórico prisional
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (histórico prisional desfavorável e registro de faltas graves), alinhado à jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo; ademais, o reexame das premissas fáticas competiria às instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a ordem não se concede e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal