HC 1090760 - DECISAO

HC 1090760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a alteração da data-base decorre da superveniência de nova condenação transitada em julgado e da consequente unificação das penas (art. 111 da LEP), razão pela qual a data-base para futuros benefícios deve ser a data da última prisão (08/10/2022), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Revogação De Benefício, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base para fins de progressão de regime, em razão de nova condenação transitada em julgado por crime praticado durante o livramento condicional, configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se, havendo unificação de penas em razão de nova condenação, a data-base para progressão deve ser a data da última prisão
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo quando houver recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a alteração da data-base decorre da superveniência de nova condenação transitada em julgado e da consequente unificação das penas (art. 111 da LEP), razão pela qual a data-base para futuros benefícios deve ser a data da última prisão (08/10/2022), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.