REsp 2256283 - DECISAO

REsp 2256283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria (não havendo omissão relevante quanto à aplicação ou distinção do Tema 1161/STJ) e a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegação do Ministério Público de que as faltas graves anteriores maculam o requisito subjetivo de forma a obstar o livramento condicional no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Omissão, Tema Repetitivo N. 1161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Omissão Tema Repetitivo N. 1161/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para o livramento condicional (art. 83, III, alínea 'a' do CP) deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou limitado pelo lapso de 12 meses da alínea 'b'
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem quanto à distinção do caso em relação ao Tema Repetitivo n. 1161/STJ
  3. 3 possível violação de dispositivos processuais apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria (não havendo omissão relevante quanto à aplicação ou distinção do Tema 1161/STJ) e a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode acolher a alegação do Ministério Público de que as faltas graves anteriores maculam o requisito subjetivo de forma a obstar o livramento condicional no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.