HC 1091878 - DECISAO

HC 1091878 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que contrariou o Tema Repetitivo n. 1.196 do STJ; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a fração de 50% para...

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Parties
Paciente: ADILSON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida como substituto de recurso; contudo, concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade, Tema Repetitivo N. 1.196, Vedação À Criação De Lex Tertia
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Parties

ADILSON RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente?
  2. 2 Se aplicada retroativamente a fração de 50% do art.112, VI, alínea a, da LEP, impede-se a posterior concessão de livramento condicional?
  3. 3 O acórdão do TJSP respeitou o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.196 do STJ?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que contrariou o Tema Repetitivo n. 1.196 do STJ; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a fração de 50% para progressão de regime sem vedação ao livramento condicional.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substituto de recurso; contudo, concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração por funcionar como substituto de recurso.
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que aplicou a fração de 50% para progressão de regime sem vedação ao livramento condicional.