HC 1091540 - DECISAO

HC 1091540 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão de primeiro grau que revogou o livramento condicional nem do protocolo do recurso interposto no Tribunal de origem; diante da exigência de prova pré-constituída para o rito célere do habeas corpus e dos precedentes do STJ, impôs-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIMON ATILA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução Penal, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
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Parties

SIMON ATILA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação do agravo em execução penal
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de 1º grau e protocolo do recurso)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão de primeiro grau que revogou o livramento condicional nem do protocolo do recurso interposto no Tribunal de origem; diante da exigência de prova pré-constituída para o rito célere do habeas corpus e dos precedentes do STJ, impôs-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.