HC 1091870 - DECISAO

HC 1091870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.161) que exige a análise de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo do art. 83 do CP, e diante do registro de faltas graves e fuga pelo paciente, concluiu-se que o indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Parties
Paciente: ALISSON AMARILIO MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Do Artigo 83 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Do Artigo 83 Do Código Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALISSON AMARILIO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de execução penal
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves ocorridas em período anterior aos últimos 12 meses
  3. 3 Aplicação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.161) que exige a análise de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo do art. 83 do CP, e diante do registro de faltas graves e fuga pelo paciente, concluiu-se que o indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se