HC 1049657 - DECISAO

HC 1049657 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve decisão judicial expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova (encerrado em 11/2/2021); nos termos do art. 90 do CP e da Súmula 617/STJ, a pena considerou-se extinta em razão do término do período sem suspensão, de modo que o acórdão que, posteriormente, tentou suspender e prorrogar benefício já extinto deveria ser reformado.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO LOPES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de origem e declarar extintas as penas privativas de liberdade referentes às execuções indicadas, nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula n. 617 do STJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Benefício, Período De Prova, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Benefício Período De Prova Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a mera interposição de recurso ministerial pendente equivale a ato judicial apto a suspender ou prorrogar o período de prova
  3. 3 Se a apreciação tardia de recurso, por excesso de serviço, pode retroagir para impedir a extinção do benefício já consumada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve decisão judicial expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova (encerrado em 11/2/2021); nos termos do art. 90 do CP e da Súmula 617/STJ, a pena considerou-se extinta em razão do término do período sem suspensão, de modo que o acórdão que, posteriormente, tentou suspender e prorrogar benefício já extinto deveria ser reformado.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de origem e declarar extintas as penas privativas de liberdade referentes às execuções indicadas, nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula n. 617 do STJ.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de origem e declarar extintas as penas privativas de liberdade referentes às execuções criminais de autos n. 7.000.201-26.2013.8.26.0224, n. 7.000.653-02.2011.8.26.0161 e n. 7.000.517-05.2011.8.26.0161, nos termos do art. 90 do Código...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.