HC 1079517 - ACORDAO

HC 1079517 - ACORDAO

Quando o agente comete novo delito durante o período de prova do livramento condicional e o benefício se extingue sem revogação ou suspensão, o termo inicial da nova execução deve ser fixado no dia subsequente ao término do livramento condicional, de modo a impedir o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (evitar bis in idem); por isso, o tempo de custódia referente ao novo crime não é dedutível como pena cumprida na nova execução.

Parties
Paciente: DARLAN CRISTIAN DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Nova Execução, Prisão Preventiva, Cumprimento Simultâneo De Penas, Detração
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Parties

DARLAN CRISTIAN DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de custódia desde a prisão em flagrante em 29/11/2022 deve ser abatido como pena cumprida na nova execução penal
  2. 2 Qual é o termo inicial da nova execução quando o agente comete novo crime durante o período de prova do livramento condicional que foi extinto sem revogação
  3. 3 Compatibilidade da dedução de tempo de prisão cautelar com a vedação ao cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas

Ratio Decidendi

Quando o agente comete novo delito durante o período de prova do livramento condicional e o benefício se extingue sem revogação ou suspensão, o termo inicial da nova execução deve ser fixado no dia subsequente ao término do livramento condicional, de modo a impedir o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas (evitar bis in idem); por isso, o tempo de custódia referente ao novo crime não é dedutível como pena cumprida na nova execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus