HC 637845 - DECISAO

HC 637845 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria de mérito relativa ao pedido de livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para não acarretar supressão de instância; dessa forma, negou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAKARACHA DE LUCENA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAKARACHA DE LUCENA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 mérito não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 impedimento de conhecimento de matéria de fundo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria de mérito relativa ao pedido de livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para não acarretar supressão de instância; dessa forma, negou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.