HC 638086 - DECISAO

HC 638086 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à vedação firmada pela jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF e o precedente citado), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR FREDERIC HIPOLITO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2304738-26.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reversão De Livramento Condicional, Prisão Em Flagrante, Competência Para Exame Do Writ, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reversão De Livramento Condicional Prisão Em Flagrante Competência Para Exame Do Writ Súmula 691 STF

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Parties

IGOR FREDERIC HIPOLITO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2304738-26.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à vedação de conhecimento

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à vedação firmada pela jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF e o precedente citado), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal