HC 639355 - DECISAO

HC 639355 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava matéria de execução penal que está sob análise do juízo a quo; conhecer do pedido implicaria revolvimento probatório e supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pleito, nos termos do voto condutor e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO SANTIAGO MILITAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2287962-48.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Revolvimento Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Supressão De Instância Revolvimento Probatório

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Parties

LUIS GUSTAVO SANTIAGO MILITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2287962-48.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado após cumprimento do requisito temporal para livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de matérias de execução penal em tramitação no juízo de primeiro grau
  3. 3 risco de revolvimento probatório e de supressão de instância caso o STJ conheça do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visava matéria de execução penal que está sob análise do juízo a quo; conhecer do pedido implicaria revolvimento probatório e supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pleito, nos termos do voto condutor e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.