HC 640233 - DECISAO

HC 640233 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO THIAGO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ(HC n. 0800178-17.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO THIAGO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ(HC n. 0800178-17.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de regressão do regime de cumprimento em razão de suposta prática de crime durante o livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.