HC 640680 - DECISAO

HC 640680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou a matéria e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se o indeferimento da liminar e determinou-se a oitiva da autoridade coatora e a via recursal adequada (agravo em execução) para o desempate da questão de execução penal.

Parties
Paciente: RENATO ALVES DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Originário; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro a liminar; materia não apreciada no mérito pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem e ausência de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 441/stj, Decisão Liminar, Crise Penitenciária / Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula 441/stj Decisão Liminar +1 more

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Parties

RENATO ALVES DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Originário; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou a matéria e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se o indeferimento da liminar e determinou-se a oitiva da autoridade coatora e a via recursal adequada (agravo em execução) para o desempate da questão de execução penal.

Court Disposition

Indefiro a liminar; materia não apreciada no mérito pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem e ausência de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF.

Orders

  • INDEFIRO a liminar requerida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.