HC 641634 - DECISAO

HC 641634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus devido à inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 641428/SP), nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE MALAVAZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MALAVAZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Ausência de reexame de matéria já apreciada (art. 210 RISTJ)
  3. 3 Controvérsia sobre preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus devido à inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 641428/SP), nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.