HC 641652 - DECISAO

HC 641652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado, inviabilizando a competência do STJ para o exame do writ; além disso, a matéria já havia sido julgada pelo Tribunal de origem sobre os mesmos argumentos, configurando reiteração sem prova de alteração fática, o que autoriza o indeferimento liminar e o arquivamento.

Parties
Paciente: Deir Gonçalves Fontes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Arquivamento Do Feito
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente e processo arquivado
Legal Topics
Livramento Condicional, Recolhimento Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Arquivamento, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Recolhimento Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade Arquivamento Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Deir Gonçalves Fontes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Arquivamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não tiver sido proferida por órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de impor recolhimento domiciliar como condição para concessão de livramento condicional
  3. 3 Preclusão pelo reconhecimento de decisão anterior sobre a mesma matéria no tribunal de origem e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado, inviabilizando a competência do STJ para o exame do writ; além disso, a matéria já havia sido julgada pelo Tribunal de origem sobre os mesmos argumentos, configurando reiteração sem prova de alteração fática, o que autoriza o indeferimento liminar e o arquivamento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente e processo arquivado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Determino o imediato arquivamento do presente feito