HC 617911 - DECISAO

HC 617911 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a prática de nova infração penal no curso do livramento condicional se submete às regras próprias do benefício e não configura, por si só, falta grave disciplinar, deve-se afastar a apuração de falta grave e cassar acórdão que determinou audiência de justificação e reconhecimento de falta grave em razão de novo crime cometido durante o livramento condicional.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave decorrente de nova infração penal no curso do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Remição, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Remição Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se é necessária audiência de justificação (art. 118, §2º, LEP) para apuração de falta grave quando o fato ocorreu durante o livramento condicional
  3. 3 Correção do cômputo de remição de pena (1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a prática de nova infração penal no curso do livramento condicional se submete às regras próprias do benefício e não configura, por si só, falta grave disciplinar, deve-se afastar a apuração de falta grave e cassar acórdão que determinou audiência de justificação e reconhecimento de falta grave em razão de novo crime cometido durante o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave decorrente de nova infração penal no curso do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional