HC 635590 - DECISAO

HC 635590 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão apontado como coator, o que implicaria supressão de instância se revisadas per saltum pelo STJ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta no deferimento do livramento condicional, tendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conformidade com a jurisprudência do STJ relativa ao art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOABISON RODRIGUES SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Reclusiva Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Reclusiva Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006)

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Parties

JOABISON RODRIGUES SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria não examinada no acórdão impugnado (supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade do art. 83 do Código Penal ao livramento condicional
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão apontado como coator, o que implicaria supressão de instância se revisadas per saltum pelo STJ; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta no deferimento do livramento condicional, tendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conformidade com a jurisprudência do STJ relativa ao art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.