HC 635681 - DECISAO

HC 635681 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque a Corte de origem impôs a perícia com base apenas na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento inadmissível segundo o entendimento do STJ, que exige a indicação de fatos ocorridos no curso da execução da pena que justificariam a realização do exame para aferir o requisito subjetivo do benefício.

Parties
Paciente: Bruno Lopes Fernandes Barreto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos +2 more

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Parties

Bruno Lopes Fernandes Barreto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico como condição para concessão de livramento condicional quando a fundamentação se limita à gravidade dos crimes e à longa pena a cumprir
  2. 2 Se é necessário que existam fatos ocorridos no curso da execução para justificar a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque a Corte de origem impôs a perícia com base apenas na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento inadmissível segundo o entendimento do STJ, que exige a indicação de fatos ocorridos no curso da execução da pena que justificariam a realização do exame para aferir o requisito subjetivo do benefício.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime ou livramento condicional referente à Execução n. 0026221-38.2016.8.26.0041, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Santos/SP.
  • Comunique-se com urgência.