HC 635471 - DECISAO

HC 635471 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte para afastar a perda dos dias remidos porque, embora reconheça-se que o paciente cometeu crime durante o livramento condicional e que tal fato autorize suspensão do benefício, o ordenamento jurídico e a jurisprudência distinguem o regramento próprio do livramento condicional dos consectários do sistema progressivo, não sendo aplicável a perda de dias remidos na forma imposta no acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: Wesklei Cesar Cabral Leon; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Dom Pedrito/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para afastar a perda dos dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Suspensão Do Livramento Condicional, Regressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Suspensão Do Livramento Condicional Regressão De Regime Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Wesklei Cesar Cabral Leon

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Dom Pedrito/RS

Autoridade Coatora De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por prática de crime durante o livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade dos consectários legais da falta grave (perda de dias remidos, regressão de regime, alteração de data-base) no caso de crime durante livramento condicional
  3. 3 Distinção entre regramento próprio do livramento condicional e o sistema progressivo de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte para afastar a perda dos dias remidos porque, embora reconheça-se que o paciente cometeu crime durante o livramento condicional e que tal fato autorize suspensão do benefício, o ordenamento jurídico e a jurisprudência distinguem o regramento próprio do livramento condicional dos consectários do sistema progressivo, não sendo aplicável a perda de dias remidos na forma imposta no acórdão hostilizado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para afastar a perda dos dias remidos.

Orders

  • Afastar a perda dos dias remidos na Execução da Pena n. 70076129469, Vara de Execuções Criminais da comarca de Dom Pedrito/RS.
  • Comunique-se com urgência.