HC 641895 - DECISAO

HC 641895 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e o impetrante não instruiu os autos com a decisão do Juízo da execução penal, fundamentando a decisão nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SCALIZI GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS SCALIZI GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se é lícito vincular a concessão de livramento condicional ao prévio cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem demonstração de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e o impetrante não instruiu os autos com a decisão do Juízo da execução penal, fundamentando a decisão nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal