HC 635028 - DECISAO

HC 635028 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque, embora preenchido o requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo (mérito) para o livramento condicional: o registro de múltiplas faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, a gravidade dos crimes pelos quais foi condenado e a necessidade de maior observação no sistema prisional justificam a manutenção das decisões ordinárias e a negativa do benefício, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Jose Ismael Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Interpretação Do Art. 83 Do CP E Art. 131 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Interpretação Do Art. 83 Do CP E Art. 131 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Jose Ismael Silva Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena
  3. 3 incidência do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque, embora preenchido o requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo (mérito) para o livramento condicional: o registro de múltiplas faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, a gravidade dos crimes pelos quais foi condenado e a necessidade de maior observação no sistema prisional justificam a manutenção das decisões ordinárias e a negativa do benefício, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.