HC 629511 - DECISAO

HC 629511 - DECISAO

O habeas corpus não substitui recurso próprio e, no exame de mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal houve por bem indeferir o livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares (várias faltas e quatro ainda não reabilitadas) e de atestado de mau comportamento carcerário, fundamentação compatível com art.83, III, do Código Penal e com a Resolução SAP n.144/2010, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Resolução SAP N.144/2010, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Resolução SAP N.144/2010 Requisito Subjetivo

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, do Código Penal ao livramento condicional
  3. 3 Efeito das faltas disciplinares (reincidência e reabilitação) sobre o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui recurso próprio e, no exame de mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal houve por bem indeferir o livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares (várias faltas e quatro ainda não reabilitadas) e de atestado de mau comportamento carcerário, fundamentação compatível com art.83, III, do Código Penal e com a Resolução SAP n.144/2010, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.