HC 620580 - DECISAO

HC 620580 - DECISAO

Não houve ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional porque o sentenciado cometeu faltas disciplinares de natureza grave em 2018 e 2019, estando a sua conduta carcerária inabilitada até 08/08/2021 conforme fundamentos das instâncias ordinárias e entendimento desta Corte de que faltas graves durante a execução afastam o requisito subjetivo para o benefício.

Parties
Paciente: Fernando das Merces Mercante; Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Reabilitação

Case Brief

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Parties

Fernando das Merces Mercante

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional porque o sentenciado cometeu faltas disciplinares de natureza grave em 2018 e 2019, estando a sua conduta carcerária inabilitada até 08/08/2021 conforme fundamentos das instâncias ordinárias e entendimento desta Corte de que faltas graves durante a execução afastam o requisito subjetivo para o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.