RHC 137356 - DECISAO

RHC 137356 - DECISAO

Verificado nos autos histórico de diversas faltas disciplinares, inclusive falta grave em 13/03/2019, concluiu-se que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 83, III, a e b, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar fatos e provas da execução penal, sendo o agravo em execução o recurso próprio, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRIO LÚCIO VIEIRA DA FONSECA; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Agravo Em Execução, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Agravo Em Execução Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MÁRIO LÚCIO VIEIRA DA FONSECA

Impetrante/recorrente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento e ausência de falta grave)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas ao longo de toda a execução penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos histórico de diversas faltas disciplinares, inclusive falta grave em 13/03/2019, concluiu-se que não estão preenchidos os requisitos subjetivos do art. 83, III, a e b, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar fatos e provas da execução penal, sendo o agravo em execução o recurso próprio, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao presente recurso.