HC 621755 - DECISAO

HC 621755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas à data-base para livramento condicional e à aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram debatidas pelo Tribunal de origem; conhecer das matérias implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, pedido específico restou prejudicado em razão do encerramento do plantão judiciário e pela pronta remessa dos autos para julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicialidade De Pedido E Encerramento De Plantão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Trânsito Em Julgado, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Trânsito Em Julgado Recomendação 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicialidade De Pedido E Encerramento De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 data-base para concessão de livramento condicional
  2. 2 competência para conhecer de matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações relativas à data-base para livramento condicional e à aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram debatidas pelo Tribunal de origem; conhecer das matérias implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, pedido específico restou prejudicado em razão do encerramento do plantão judiciário e pela pronta remessa dos autos para julgamento de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de fls. 248/251 prejudicado.
  • Não conheço do habeas corpus.