HC 618946 - DECISAO

HC 618946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, mas, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre exame criminológico e livramento condicional, concedo de ofício a ordem para anular o acórdão do TJSP e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no mandamus originário, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: CÉLIO ROBERTO PEDROSO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Das Questões Deduzidas No Mandamus Originário
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aprecie as questões deduzidas no mandamus originário
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adequação Da Via Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO PEDROSO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Das Questões Deduzidas No Mandamus Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico antes da análise do livramento condicional
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, mas, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre exame criminológico e livramento condicional, concedo de ofício a ordem para anular o acórdão do TJSP e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no mandamus originário, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aprecie as questões deduzidas no mandamus originário

Orders

  • Anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n. 2162992-73.2020.8.26.0000
  • Determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário