HC 621732 - DECISAO

HC 621732 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, por aplicação do princípio da especialidade e em decorrência do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, o requisito objetivo para concessão do livramento condicional no crime do art. 35 (associação para o tráfico) é o cumprimento de 2/3 da pena, razão pela qual o habeas corpus é denegado diante da conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Sentenciado: Radamés Selis; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Princípio Da Especialidade, Hediondez, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Princípio Da Especialidade Hediondez Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

Radamés Selis

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o requisito objetivo temporal para concessão de livramento condicional no crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 em face do princípio da especialidade
  3. 3 Se o crime de associação para o tráfico se equipara a crime hediondo para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, por aplicação do princípio da especialidade e em decorrência do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, o requisito objetivo para concessão do livramento condicional no crime do art. 35 (associação para o tráfico) é o cumprimento de 2/3 da pena, razão pela qual o habeas corpus é denegado diante da conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se