HC 635463 - DECISAO

HC 635463 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminar porque o indeferimento do livramento condicional exigindo cumprimento prévio de regime semiaberto não tem previsão no art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que tal requisito não é obrigatório, razão pela qual o Juízo da execução penal deve reapreciar o pedido com base nos requisitos legais do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar reapreciação do pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Art. 83 Do Código Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Semiaberto Art. 83 Do Código Penal Coação Ilegal

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Parties

JOSE MARCELO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  2. 2 Fundamentação suficiente para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminar porque o indeferimento do livramento condicional exigindo cumprimento prévio de regime semiaberto não tem previsão no art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que tal requisito não é obrigatório, razão pela qual o Juízo da execução penal deve reapreciar o pedido com base nos requisitos legais do art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar reapreciação do pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.